Para trabalhar com crianças e adolescentes, é indispensável conhecer a lei que regularmenta seus direitos. O objetivo deste módulo é apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua origem, com uma análise das diferenças com o Código de Menores, apresentando os seus princípios fundamentais.

O primeiro direito tratado no ECA é o direito à vida e a saúde. Neste tópico, são abordados os temas referente ao nascimento e desenvolvimento da criança e as implicações legais, em todos os aspectos, inclusive de natureza penal e administrativa.

Tais direitos são trabalhados de forma isolada, detalhando o que se deve entender por direito à liberdade, ao respeito e a dignidade, finalizando com uma abordagem das medidas previstas em lei que devem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar.

No direito à convivência familiar e comunitária são traçadas as diretrizes estabelecidas pelo ECA a respeito da família natural e substituta, na modalidade de guarda, tutela e adoção, apontando as regras a serem observadas quanto a sua aplicação.

Este tópico aborda como o Direito à Educação é tratado no ECA, estabelecendo seus objetivos, direitos dos alunos, dever do poder público e dos profissionais da educação, a responsabilidade dos pais e responsáveis. Também trata da proteção legal do direito à educação e da infração penal e administrativa apontadas no ECA.

O objetivo deste módulo é conhecer as diretrizes traçadas pelo ECA em relação a profissionalização do adolescente, analisando as regras legais da aprendizagem, os trabahos permitidos e os proibidos.

A questão da prevenção e da política de atendimento prevista paras as ações em relação a criança e adolescente são debatidas neste encontro, com análise das regras de prevenção geral e especial e as diretrizes da política de atendimento.

Com o reconhecimento do município como ente federativo e a descentralização das políticas públicas na área da infancia e juventude, surgem os Conselhos Municipais como órgãos responsáveis para gerir tais políticas, sendo analisado neste tópico o seu papel frente as questões que se apresentam.

Uma inovação da lei é a questão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A sua administração e a busca por recursos com detalhamento do estabelecido no ECA é a matéria tratada neste tópico, que também aborda as formas de arrecadação e a aplicação das verbas.

Órgão fundamental para a efetivação dos direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é tratado tópico com as especificidades estabelecidas no ECA desde a sua escolha até o seu regular funcionamento o detalhamento de suas atribuições.

Compreender as medidas de proteção e socioeducativas e quando devem ser aplicadas é o objetivo tratado neste módulo. Também apresenta uma análise de como devem ser analiadas tais medidas no contexto atual.

Saber o que venha a ser o ato infracional e qual o papel do Conselho Tutelar em relação a criança infratora se apresenta como indispensável. Nesse sentido, este tópico trata desta relação, discutindo a relação do CT e a polícia.

O módulo em questão apresenta alguns questionamentos práticos de como trabalhar a questão da convivência familiar e comunitária, discutindo o papel dos pais (responsabilidade parental). Apresenta ainda as medidas pertinentes aos pais e responsáveis.

Compreender a violência e exploração sexual nas suas vertentes e trabalhar as ações do Conselho Tutelar de forma preventiva são materias discutidas neste tópico, que apresenta questões práticas e legais deste fenômeno.

No direito à educação, um dos problemas que se apresenta é referente a evasão escolar. Compreender este fenômeno e saber qual o papel do Conselho Tutelar diante de sua ocorrência é o que se propõe neste módulo.